Carta da Terra

No final da audiência pública do dia 18 de fevereiro de 2006 em Casa Grande foi entregue, às autoridades remanescentes, o documento a seguir, elaborado pelos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal. O teor do documento pode elevá-lo à condição de ‘Carta da Terra de Brasília’.

Documento Reivindicatório

Ao concretizar o sonho de Dom Bosco, transferindo a capital do país para o planalto central, o presidente Juscelino Kubitschek criou incentivos (arrendamentos concessões de uso da terra pública e título definitivo) àqueles que quisessem, com coragem e determinação, transformar o cerrado árido em área de produção. Dessa forma, foram assegurados instrumentos que garantissem a complementaridade entre o urbano e o rural, na formação do cinturão verde de produção para atendimento das necessidades por alimentos.

Entretanto, o processo de crescimento desordenado da malha urbana no Distrito Federal, ao longo de mais de 45 anos, tem pressionado fortemente a área rural, em particular as áreas rurais remanescentes, visando sua mudança de destinação para uso urbano, o que afeta o balanceamento entre o campo e a cidade, o verde e o concreto, um presente de necessidades e um futuro de qualidade.

Essa pressão exercida sobre as áreas rurais afeta de maneira cruel e sob diversas formas as famílias de produtores que tem na produção sua fonte de subsistência, como também ameaça o equilíbrio dos ecossistemas locais.

Nessa ocupação espacial, aquela saudável relação rural/urbano deixou de ser considerada, sendo o segmento rural sempre penalizado e desqualificado. A ele que sempre se deteve nos trilhos da legalidade, produzindo e mantendo o meio ambiente protegido, não é garantida sua moradia, nem sua terra de trabalho, e o anseio da titulação atendido, condição básica da atividade rural. Enquanto os invasores e parceladores de terra pública, que ocupam irregularmente áreas ambientais e rurais, provocando impactos irreversíveis ao meio ambiente, sempre têm suas situações regularizadas, recebendo todas as benesses dos equipamentos urbanos implantados.

No Distrito Federal as áreas próximas ás cidades foram denominadas de Áreas Rurais Remanescente no Plano de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial – PDOT de 1997. Essa definição foi prejudicial, pois facilitou sua incorporação às cidades e limitou direitos, somente concedidos às demais áreas rurais. Aquelas áreas (renascentes), além de cumprirem com as demais funções sociais da terra, têm, nesse contexto, importante papel como zonas estratégicas de amortecimento dos impactos decorrentes da urbanização, por estarem nas encostas e em regiões de alta sensibilidade ambiental. E são elas que têm preservado os recursos naturais existentes, dificultando o avanço do adensamento e da grilagem.

A área rural do Distrito Federal como um todo, vem cumprindo com a missão que lhe foi destinada, pois mantém a função social da propriedade, produzindo alimentos e serviços, gerando trabalho, renda e protegendo os recursos naturais que ainda existem nas regiões de adensamento populacional graças ao trabalho diuturno dos produtores.

No entanto, em que pese o importante papel desempenhado por ela, as questões rurais e fundiárias vêm sendo tratadas com descaso, haja vista que 64,69% das propriedades rurais do Distrito Federal são posses, ou seja, o poder público não reconhece o direito básico dos produtores de ter a segurança da terra para produzir.

O parcelamento rural no Distrito Federal vem fazendo parte da chamada “política do fato consumado”, que consiste numa estratégia para regularizar a ocupação urbana irregular da área rural e ambiental. Desse modo, nesse acintoso processo em que o ato vai de encontro com leis federais e distritais relativas ao tema fundiário e ambiental, legaliza-se o ilegal inclusive com a participação da atividade legislativa, reconhecendo a incapacidade, omissão e por vezes, conivência dos próprios órgãos públicos responsáveis pelo fiel cumprimento da ordem jurídica vigente.

É vergonhosa a situação de um produtor que guarda a terra como sua, colocando em risco até mesmo sua vida para proteger este bem, ao ter “suas” terras invadidas e parceladas, observar que, a Administração, em vez de protegê-las, contrariamente, regulariza a situação daqueles que a ocuparam irregularmente.

Tem que haver um basta nesta situação! As áreas rurais e as ambientais particularmente aquelas próximas às cidades, não podem ser tratadas como estoque de terras para futura ocupação urbana ou como fonte potencial de eleitores, por meio de promessas de regularização.

A irresponsabilidade social nessa autodestrutivo processo de ocupação espacial agrava-se mais ainda ao verificar que o meio ambiente, com suas nascentes e cabeceiras, matas nativas e animais silvestres, solo e biodiversidade, são depredados, comprometendo que as gerações de hoje e de amanhã usufruam dos benefícios naturais para uma melhor qualidade de vida.

A área rural tem tido o seu legítimo direito de produzir ameaçado constantemente, pela insegurança decorrente da ausência de uma política efetiva que assegura a sua integridade, permanência e valorização.

Nesse contexto de dicotomias e injustiças, o resgate da dívida com a área rural exige a mudança de visão que considere a especificidade do rural na dinâmica do crescimento urbano. É preciso que os instrumentos de planejamento e as políticas públicas incorporem diretrizes que valorizem, incentivem e respeitem os produtores rurais. Haja sabedoria em buscar as potencialidades e as contribuições efetivas que esse segmento possa oferecer em benefício da comunidade como um todo. Possam fomentar e incentivar, como acontece hoje em muitos outros países, (que já incorporaram um novo significado de urbanidade e ruralidade) sistemas de agricultura urbana como estratégias que visam à segurança alimentar da população, a urbanização sustentável, o estreitamento da cidade com o meio ambiente e a educação ambiental.

Passados inúmeros governantes, a categoria quer ter a perspectiva clara e real da segurança necessária para trabalhar e criar filhos e netos na arte de cultivar a terra. Porque, apesar de tudo, persiste a confiança e a esperança na justiça, nas leis e no bom senso dos homens.

No momento em que o Plano de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial do Distrito Federal está sendo revisto, é imprescindível e salutar que estas ponderações sejam consideradas, bem como as reivindicações prioritárias do segmento rural que os Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal, representando todos os produtores da região, passam a expor, exigindo:

- manter todas as áreas rurais inscritas no PDOT 1997, inclusive as áreas rurais remanescentes que mantiveram a atividade rural, ainda que estejam em áreas de unidades de conservação;

- definir a poligonal da zona rural que deverá ser respeitada nos seus limites e apoiada por políticas públicas que valorizem o trabalho rural e incentivem a produção, a produtividade e a proteção ambiental. A concepção distorcida da área rural como guardiã e estoque de terras deve ser substituída por valores que fortaleçam a relação campo/cidade, de onde origina, em última instância, a sobrevivência do homem da cidade;

- regularizar a documentação imediata da ocupação da terra, com títulos de domínio, gerando condição fundamental de segurança, de estímulo para investimentos e perspectiva de vida, com acompanhamento dos Conselhos de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

- efetivar políticas públicas agrícola, fundiária e ambiental de valorização e incentivo à produção familiar e aos pequenos e médios produtores rurais, que atenda a particularidade do Distrito Federal. Políticas que abordem a questão rural de forma complementar e integrada, evitando o predomínio de qualquer uma delas.

São signatários deste documento os seguintes conselhos rurais:

- Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ceilândia
Abrangência: Ceilândia, Guará, Taguatinga e Samambaia;

- Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Brazlândia
Abrangência: Brazlândia e Alexandre Gusmão;

- Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Gama
Abrangência: Gama, Riacho Fundo II, Santa Maria e Recanto das Emas;

- Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Paranoá
Abrangência: Paranoá, PAD-DF, Jardim e Capão da Erva;

- Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Planaltina
Abrangência: Planaltina, Taquara e Pipiripau;

- Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável São Sebastião
Abrangência: São Sebastião e Nova Betânia;

- Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Sobradinho
Abrangência: Sobradinho, Fercal, Contagem, Lago Oeste, Boa Vista e Córrego do Ouro. 

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